Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTERIO DO ULTRAMAR
CASAS ECONOMICAS
TUTELA
ACTO OPINATIVO
INSTITUTO PUBLICO
FUNDAÇÃO PUBLICA
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
CUSTO DEFINITIVO DA HABITAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
II - Não esta sujeito a tutela do Governo o acto que fixa o custo definitivo da habitação atribuida a beneficiario da Obra Social, nos termos dos artigos 7 e seguintes do Regulamento aprovado pela Port. 23785, de 18-12-68.
III - A al. o) do n. 2 do artigo 15 do Regulamento aprovado pela Port. 23068 (redacção da Port. 172/72 de 24-2) so preve a autorização previa do Governo para a aquisição e venda de imoveis fora do sistema de distribuição e venda de habitação aos socios da Obra Social, conforme o disposto na citada Port. 23785.
IV - E meramente opinativo ou orientador dos Serviços o despacho de membro do Governo que se limita a concordar com o criterio estabelecido para a determinação do custo definitivo de habitações atribuidas a beneficiarios- -adquirentes, socios da Obra Social, e a mandar elaborar portaria.
V - Não constitui acto sujeito ao contencioso administrativo a deliberação da Obra Social que fixa o custo definitivo de habitações distribuidas e adquiridas por contratos de compra e venda celebrados com os beneficiarios- -adquirentes.
CCIV66 ART437.
DL 47069 DE 1966/07/04 ART1 ART2.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART19 N1 N2 - ART21.
DL 273/73 DE 1973/05/30 ART1 N1 N2.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART52.
PORT 23068 DE 1967/12/19 ART1 ART2 ART11 ART15 N2 A O P ART62 B ART63ART83.
PORT 23785 DE 1968/12/18 ART2 ART3 ART7 ART8 ART9 N1 A N2 ART11 N1 N2ART14 N2 N3.
PORT 23934 DE 1969/02/22.
PORT 564/70 DE 1970/11/05.
PORT 172/72 DE 1972/02/24.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI 3ED PAG77.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1976 PAG181.
