Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001515
Data do Acordão:06/16/1966
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA DE CONSUMO PESSOAL
Sumário:Gozam de isenção de contribuição industrial as cooperativas de consumo pessoal que negociem exclusivamente com os seus associados.*
Nº Convencional:JSTA00001054
Nº do Documento:SAP19660616001515
Data de Entrada:06/11/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COOP DO PESSOAL DA EMP CARBONIFERA DO DOURO SARL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/25/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:44
Referência Publicação 1:AD N61 ANOV PAG151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15102.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:CCOM888 ART207 - ART223.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
DL 22513 DE 1933/05/12 ART1.
CPC61 ART722 N2.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL 2ED VI PAG460.