Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022926
Data do Acordão:11/11/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Nos termos e na vigencia do artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho, não se formava acto tacito de indeferimento, por inexistencia do dever legal de decidir, se a autoridade recorrida delegara os respectivos poderes.
II - Presumindo o recorrente, na situação anterior, indeferida a sua pretensão o recurso contencioso e de rejeitar por ilegal interposição face a carencia de objecto.
III - A norma do artigo 33 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, (LPTA) não se reveste de caracter adjectivo.
IV - Interposto o recurso a que se alude em II a 28 de Junho de 1985, não lhe e aplicavel o disposto no citado artigo 33 do Decreto-Lei 267/85, que entrou em vigor a 1 de Outubro desse ano.
Nº Convencional:JSTA00021845
Nº do Documento:SA119871111022926
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:SANTOS , FRANCISCO
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5261
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAGR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART10 N1.
LPTA85 ART33 ART136.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12038 DE 1984/12/13.
AC STA PROC23218 DE 1985/04/18.
AC STA DE 1985/10/15 IN AD N294 PAG671.
AC STA PROC20973 DE 1985/11/21.
AC STA DE 1986/01/28 IN AD N296-297 PAG1024.
AC STA PROC21214 DE 1987/04/07.