Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0673/12
Data do Acordão:07/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:O recurso de revista não se destina a tutelar os interesses que visam obviar à contradição de julgados, situação em que, se se verificarem os necessários pressupostos legais, se deverá utilizar o recurso para uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P14450
Nº do Documento:SA1201207110673
Data de Entrada:06/15/2012
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: