Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0673/12 |
| Data do Acordão: | 07/11/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O recurso de revista não se destina a tutelar os interesses que visam obviar à contradição de julgados, situação em que, se se verificarem os necessários pressupostos legais, se deverá utilizar o recurso para uniformização de jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14450 |
| Nº do Documento: | SA1201207110673 |
| Data de Entrada: | 06/15/2012 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |