Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01057/12 |
| Data do Acordão: | 10/25/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional em que a recorrente fundamenta a construção jurídica da tese que defende e que propõe como objecto do recurso em facto que não integra a factualidade assente, por não ter sido dado como provado nas instâncias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14761 |
| Nº do Documento: | SA12012102501057 |
| Data de Entrada: | 10/11/2012 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO SEIXAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |