Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01057/12
Data do Acordão:10/25/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional em que a recorrente fundamenta a construção jurídica da tese que defende e que propõe como objecto do recurso em facto que não integra a factualidade assente, por não ter sido dado como provado nas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P14761
Nº do Documento:SA12012102501057
Data de Entrada:10/11/2012
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO SEIXAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: