Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004275
Data do Acordão:05/18/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
TRIPULANTE DE NAVIO
TABACO
ANGOLA
Sumário:Constitui o delito de descaminho de direitos de importação o facto de um tripulante de um navio portugues ter trazido de bordo alguns pacotes de tabaco angolano e dois frascos de compota inglesa sem as apresentar previamente na alfandega para liquidação dos respectivos direitos.
Nº Convencional:JSTA00020396
Nº do Documento:SA419660518004275
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VIEIRA , HILARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.