Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0445/03
Data do Acordão:12/10/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
ESTRADA NACIONAL.
ESTRADA MUNICIPAL.
LEGITIMIDADE.
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Sumário:I - Provando-se que a jurisdição sobre o local em que decorreu determinado acidente deixou de pertencer à antiga JAE e pertence agora à câmara municipal, por ter passado a fazer parte da zona de protecção doutra estrada vizinha, na sequência de obras comparticipadas pelas duas entidades e de uma transferência da rede nacional para a rede municipal de estradas, a dita JAE é parte ilegítima na acção de condenação instaurada pela vítima daquele acidente, em que é pedida indemnização pelos prejuízos decorrentes de inadequada sinalização da via.
II - Justifica-se a condenação em montante a liquidar em execução de sentença, nos termos do disposto no art. 661º, nº 2, do C.P.C., quando tenha sido provada a existência de danos em relação causal com a conduta do agente, mas não tenha ficado apurado o respectivo quantitativo.
Nº Convencional:JSTA00059841
Nº do Documento:SA1200312100445
Data de Entrada:02/26/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DE CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:L 2037 DE 1949/08/19 ART10.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART2 ART3.
CPC96 ART393 N1 N2 N3 ART394 N1 ART661 N2 ART712.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39628 DE 1997/04/08.; AC STA PROC42166 DE 1999/01/12.; AC STA PROC46023 DE 2000/07/11.; AC STA PROC413/02 DE 2002/10/01.; AC STA PROC43724 DE 2003/03/14.
Aditamento: