Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008359
Data do Acordão:03/22/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DIRECTOR GERAL
Sumário:Para que se forme acto tacito de indeferimento de requerimento dirigido a um director-geral e necessario que decorra o prazo de noventa dias consignado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00015537
Nº do Documento:SA119730322008359
Data de Entrada:02/11/1971
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:MINEN - MOREIRA , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:291
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1970/12/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 B N1 ART53.