Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007151 |
| Data do Acordão: | 07/15/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO NOTIFICAÇÃO COMPROPRIEDADE PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - A notificação administrativa fica perfeita, sendo juridicamente relevante, se for levada a efeito em termos de dar ao interessado conhecimento completo do acto administrativo por forma a ficar habilitado a recorrer, pelo que o prazo de recurso contencioso se inicia com tal notificação. II - O facto de um predio se encontrar em regime de compropriedade não priva a notificação, que ordena obras, dos seus efeitos juridicos, pois nenhum preceito de lei assim o determina.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020939 |
| Nº do Documento: | SA119660715007151 |
| Recorrente: | FERREIRA , MARIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 223 |
| Referência Publicação 1: | AD N60 ANOV PAG1466 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART828. RGEU51 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/07/19 IN COL OF VIX PAG186. |