Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011848 |
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| Data do Acordão: | 11/06/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO MEDIA DAS REMUNERAÇÕES LICENÇA GRACIOSA |
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| Sumário: | I - Para se calcular a media mensal prevista na alinea b) do n. 4 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, somam-se as remunerações acessorias efectivamente recebidas pelo interessado nos 2 ultimos anos e depois divide-se o produto assim obtido por 24. II - Esta maneira de proceder em nada e afectada pelo facto de o interessado, no decurso desses 2 anos, ter estado algum tempo na situação de licença graciosa, não recebendo, pois remunerações acessorias, mas apenas o vencimento base da sua categoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009285 |
| Nº do Documento: | SA119801106011848 |
| Data de Entrada: | 07/17/1978 |
| Recorrente: | SILVA , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4430 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART215 PAR2 ART228 ART431. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 B. |
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Texto Integral