Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017802 |
| Data do Acordão: | 03/29/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
| Sumário: | Não esta juridicamente fundamentado o despacho da autoridade militar competente que, decidindo em contrario de parecer do Serviço de Justiça, apresenta unicamente como motivo do indeferimento não haver provas suficientes que permitam afirmar que a doença foi adquirida em campanha. |
| Nº Convencional: | JSTA00002803 |
| Nº do Documento: | SA119840329017802 |
| Data de Entrada: | 08/06/1982 |
| Recorrente: | ALVES , TOMAS |
| Recorrido 1: | SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DE PESSOAL DA ARMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1733 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DE PESSOAL DA ARMADA DE 1982/05/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. CONST82 ART268 N2. |