Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0392/14 |
| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional que tem como objecto a questão de saber qual o início do prazo de prescrição do direito à indemnização por erros na tramitação de um processo judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17693 |
| Nº do Documento: | SA1201406240392 |
| Data de Entrada: | 03/28/2014 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS, MUNICÍPIO DE AVEIRO E B............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |