Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015007 |
| Data do Acordão: | 01/13/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR REABILITAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO JUNTA MEDICA |
| Sumário: | Requerida a reabilitação nos termos do n. 2 do art. 86 do Estatuto Disciplinar, não constitui acto definitivo a deliberação que determina a sujeição da requerente a uma junta medica, em vista do ulterior desenvolvimento daquele processo sendo, pois, de rejeitar o recurso contencioso dela interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00004345 |
| Nº do Documento: | SA119830113015007 |
| Data de Entrada: | 08/19/1980 |
| Recorrente: | ROSA , GLORIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 63 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART86 N2. LOSTA56 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG401. |