Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015007
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
REABILITAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
JUNTA MEDICA
Sumário:Requerida a reabilitação nos termos do n. 2 do art. 86 do Estatuto Disciplinar, não constitui acto definitivo a deliberação que determina a sujeição da requerente a uma junta medica, em vista do ulterior desenvolvimento daquele processo sendo, pois, de rejeitar o recurso contencioso dela interposto.
Nº Convencional:JSTA00004345
Nº do Documento:SA119830113015007
Data de Entrada:08/19/1980
Recorrente:ROSA , GLORIA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART86 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG401.