Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005515
Data do Acordão:04/10/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
RECURSO CONTENCIOSO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:So e possivel a cumulação do pedido de anulação com o de indemnização de perdas e danos quando esteja em causa um contrato administrativo.
Os actos que não representam mais do que a confirmação de outros anteriores de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso.
Nº Convencional:JSTA00025811
Nº do Documento:SA119590410005515
Recorrente:BAPTISTA & SANTOS LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA - JUNIOR , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART274.
CADM40 ART835 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/03/02 IN COL OF VXI PAG152.
AC STA DE 1945/06/15 IN COL OF VXI PAG419.
AC STA DE 1950/04/14 IN COL OF VXV PAG267.
AC STA DE 1950/10/27 IN COL OF VXV PAG577.
AC STA DE 1953/01/09 IN COL OF VXIX PAG23.
AC STA DE 1940/12/20 IN COL OF VVI PAG733.
AC STA DE 1941/01/11 IN COL OF VVII PAG26.
AC STA DE 1951/05/05 IN COL OF VXVI PAG334.
AC STA DE 1956/06/15 IN COL OF VXXII PAG486.