Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01392/15 |
| Data do Acordão: | 06/29/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário. |
| Nº Convencional: | JSTA00069779 |
| Nº do Documento: | SA22016062901392 |
| Data de Entrada: | 10/29/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART99 ART97 ART203. LGT ART22 N4 ART23 N5 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0626/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC0300/12 DE 2012/05/02.; AC STA PROC0328/12 DE 2012/07/05.; AC STA PROC0453/12 DE 2012/09/12.; AC STA PROC0230/13 DE 2013/04/10.; AC STA PROC0639/13 DE 2014/03/06.; AC STA PROC0715/14 DE 2015/04/08.; AC STA PROC0730/15 DE 2015/12/02.; AC STA PROC01353/15 DE 2016/01/27.; AC STA PROC01314/15 DE 2016/02/17. |
| Jurisprudência Internacional: | |
| Aditamento: | |