Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01392/15
Data do Acordão:06/29/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.
Nº Convencional:JSTA00069779
Nº do Documento:SA22016062901392
Data de Entrada:10/29/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART99 ART97 ART203.
LGT ART22 N4 ART23 N5
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0626/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC0300/12 DE 2012/05/02.; AC STA PROC0328/12 DE 2012/07/05.; AC STA PROC0453/12 DE 2012/09/12.; AC STA PROC0230/13 DE 2013/04/10.; AC STA PROC0639/13 DE 2014/03/06.; AC STA PROC0715/14 DE 2015/04/08.; AC STA PROC0730/15 DE 2015/12/02.; AC STA PROC01353/15 DE 2016/01/27.; AC STA PROC01314/15 DE 2016/02/17.
Jurisprudência Internacional:
Aditamento: