Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
II - A fundamentação deve ser expressa, atraves de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
DL 365/79 DE 1979/09/04.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018998 |
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| Data do Acordão: | 03/18/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | ACTO GENERICO FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não e generico um acto geral, isto e, um acto que se aplica a uma categoria genericamente definida de cidadãos, todos eles determinaveis, e contendo uma decisão de execução instantanea. II - A fundamentação deve ser expressa, atraves de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018889 |
| Nº do Documento: | SA119860318018998 |
| Data de Entrada: | 05/25/1983 |
| Recorrente: | HENRIQUES , JOÃO |
| Recorrido 1: | GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1282 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RGRM 67/83 DE 1983/01/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A ART2. DL 365/79 DE 1979/09/04. |
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Texto Integral