Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020327 |
| Data do Acordão: | 12/12/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | MEDIADOR DE SEGUROS CONTRA-ORDENAÇÃO INFRACÇÃO PENAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS SANÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | I - Não estando excluida a competencia do Governo para estatuir ilicitos administrativos, pois a Constituição não estabelece reserva sobre tal materia para a Assembleia da Republica, o art. 2, al. a), e o n. 3 do art. 4 do Dec-Lei 91/82 não enfermam de inconstitucionalidade organica. II - A conduta de uma seguradora de reconhecer capacidade de cobrança de recibos de premios de seguros a um simples candidato a mediador não se enquadra no n. 2 do art. 33 do Dec-Lei 145/79 e nos arts. 2, al. a), e 4, n. 3, do Dec-Lei 91/82. III - O despacho do Secretario de Estado do Tesouro que, nos termos das disposições legais referidas e pela referida conduta, aplica a seguradora a multa de 100000 escudos, enferma de violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00015327 |
| Nº do Documento: | SA119851212020327 |
| Data de Entrada: | 02/06/1984 |
| Recorrente: | COMP DE SEGUROS BONANÇA EP |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3899 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1983/11/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR SEG. DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. DL 91/82 DE 1982/03/22 ART2 A ART3 ART4 N3 ART10. DL 145/79 DE 1979/05/23 ART1 N1 N2 ART2 ART17 ART19 ART33 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1. CP82 ART1 N1. DL 302/82 DE 1982/06/30 ART11 N3 N5 N6. CONST76 ART167 E. CONST82 ART168 N1 D. |
| Aditamento: | O conhecimento da inconstitucionalidade precede o de vicio de forma e dos restantes vicios, porque se proceder a arguida inconstitucionalidade do diploma, ao abrigo do qual o acto foi proferido, este acto sera anulado e não podera ser renovado. |