Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012706 |
| Data do Acordão: | 07/19/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | DEVOLUÇÃO DE PREDIO EXPROPRIADO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DEVOLUÇÃO DE PREDIO OCUPADO ACORDO DAS PARTES |
| Sumário: | O despacho que, no dominio da Reforma Agraria, tenha ordenado a devolução de predio aos seus comproprietarios não perde a natureza de definitivo e executorio, nem fica suspenso, com a realização de negociações entre as partes com vista a um acordo sobre as condições de devolução. |
| Nº Convencional: | JSTA00010266 |
| Nº do Documento: | SA119790719012706 |
| Data de Entrada: | 02/05/1979 |
| Recorrente: | UCP SETE ESTRELAS |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2115 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/09/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 ART57 PAR4. |