Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012706
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DEVOLUÇÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DEVOLUÇÃO DE PREDIO OCUPADO
ACORDO DAS PARTES
Sumário:O despacho que, no dominio da Reforma Agraria, tenha ordenado a devolução de predio aos seus comproprietarios não perde a natureza de definitivo e executorio, nem fica suspenso, com a realização de negociações entre as partes com vista a um acordo sobre as condições de devolução.
Nº Convencional:JSTA00010266
Nº do Documento:SA119790719012706
Data de Entrada:02/05/1979
Recorrente:UCP SETE ESTRELAS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2115
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/09/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 ART57 PAR4.