Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/07
Data do Acordão:04/03/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MARQUES BERNARDO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
TRIBUNAL COMPETENTE
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sumário:Para conhecer do recurso contencioso interposto do acto da autoridade administrativa que indeferiu pedido de apoio judiciário, tendo em vista a oposição a uma execução fiscal, são competentes os tribunais da jurisdição administrativa, e não os tribunais judiciais.
Nº Convencional:JSTA00064933
Nº do Documento:SAC20080403024
Data de Entrada:11/30/2007
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF LISBOA - TCIV LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
APOIO JUDICIÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART115 ART116 ART117 ART265 N1 ART705.
L 47/2007 DE 2007/08/28.
L 34/2004 DE 2004/07/29 ART10 ART11 ART24 N1 ART28 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TCONFLITOS DE 2006/07/06.; AC TCONFLITOS DE 2006/06/22.; AC STJ DE 2007/05/17.; AC STJ DE 2008/02/21.
Aditamento: