Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025378
Data do Acordão:09/27/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:Enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito o despacho punitivo proferido em processo disciplinar que assentou em deficiente apreciação da prova e errada interpretação de preceitos legais pertinentes.
Nº Convencional:JSTA00028111
Nº do Documento:SA119900927025378
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:AIRES , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5260
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1987/07/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CP82 ART73 N1 B.
CPP87 ART174 ART176 ART178.
EDF84 ART29 C D ART30 ART32.