Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025378 |
| Data do Acordão: | 09/27/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
| Sumário: | Enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito o despacho punitivo proferido em processo disciplinar que assentou em deficiente apreciação da prova e errada interpretação de preceitos legais pertinentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00028111 |
| Nº do Documento: | SA119900927025378 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | AIRES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5260 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1987/07/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART73 N1 B. CPP87 ART174 ART176 ART178. EDF84 ART29 C D ART30 ART32. |