Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004472
Data do Acordão:03/06/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
DELITO ADUANEIRO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
PILOTO DA BARRA
INSCRITO MARÍTIMO
SUSPENSÃO DA MATRÍCULA
RECURSO OBRIGATÓRIO
Sumário:Comete o delito de descaminho, em tentativa, o mestre da lancha dos pilotos da barra que, recebendo de bordo do navio onde fora desempenhar as suas funções de piloto dessa barra mercadorias atiradas por um tripulante daquele, as pretende introduzir no País afastando-se do cais a que acostara, em face da fiscalização, e atira ao mar volumes que vêm a ser apreendidos, sendo apreendidos também os que ainda se encontravam a bordo, com desconhecimento do piloto, incorrendo, por isso, em suspensão da matrícula.
Nestes casos é obrigatório o recurso.
Nº Convencional:JSTA00018954
Nº do Documento:SA419680306004472
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART15 N6 ART16 ART41 ART43 ART168 PAR2 ART177 N6.
CP886 ART11.