Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010558
Data do Acordão:05/06/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES
Sumário:I - São as conclusões da alegação que delimitam o objecto do recurso.
II - Destinam-se os recursos a modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova.
III - Por isso, o tribunal de recurso não pode conhecer questões contidas em tais conclusões desde que estas se reportem a matéria não considerada nem valorada na peça decisória recorrida.
Nº Convencional:JSTA00034742
Nº do Documento:SA219920506010558
Data de Entrada:04/05/1989
Recorrente:PHILLIPS PORTUGUESA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:989
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N3 ART668 N1 D ART676 ART690 N1.
CPCI63 ART89.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG310-370.
LEAL HENRIQUES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG17.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS PAG25.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART676.