Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011513
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIÇÃO PREVIA
Sumário:Merce do disposto no paragrafo unico do artigo 26 da
Lei Organica do STA, as nulidades de acordão da Secção tem de ser previamente arguidas naquela Secção e so do acordão que recai sobre essa arguição cabe recurso para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00002317
Nº do Documento:SAP19850723011513
Data de Entrada:02/28/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:420
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RARA 2/78 DE 1978/01/27.
CONST76 ART229.
CADM40 ART363 N1.
DL 318-B/76 DE 1976/04/30.
CPC67 ART665 ART668 N1 ART716 ART732.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
CPC39 ART669.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1976/04/20 IN BMJ N256 PAG94.
AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG200.
AC STAP DE 1979/06/07 IN AD N216 PAG1175.