Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021259
Data do Acordão:12/09/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO OPINATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E opinativo o acto do Ministro do Mar, que se limita a aprovar um projecto de contrato, para ser apresentado, para homologação ao Conselho de Ministros.
II - Dos actos opinativos, não cabe recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00023830
Nº do Documento:SA119861209021259
Data de Entrada:08/02/1984
Recorrente:SERVIÇO PORTUGUES DE CONTENTORES SARL
Recorrido 1:MINMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4775
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMAR DE 1984/06/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.