Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022646
Data do Acordão:11/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
ESTADO MAIOR DO EXERCITO
DIRECTOR DE SERVIÇO
Sumário:O STA e incompetente para conhecer de acto praticado, em delegação de poderes, pelo director do Serviço de Pessoal do Estado-Maior do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00015266
Nº do Documento:SA119851114022646
Data de Entrada:05/23/1985
Recorrente:LUZ , ARMINDO
Recorrido 1:DIRSERV DE PESSOAL DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3617
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DO EME DE 1985/01/28.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART8 N2 ART26 N1 H ART51 N1 A.
RSTA57 PAR3 PAR4.