Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01095/06
Data do Acordão:02/20/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:I – O pedido de aclaração supõe que o acórdão padece de obscuridade ou de ambiguidade que impedem a sua compreensão (artº 669º, nº1 a) do CPC).
II – O pedido de aclaração não deve ser utilizado para, a seu pretexto, obter por via oblíqua, a modificação do julgado.
Nº Convencional:JSTA0008822
Nº do Documento:SA12008022001095
Recorrente:B...
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: