Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01095/06 |
| Data do Acordão: | 02/20/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO |
| Sumário: | I – O pedido de aclaração supõe que o acórdão padece de obscuridade ou de ambiguidade que impedem a sua compreensão (artº 669º, nº1 a) do CPC). II – O pedido de aclaração não deve ser utilizado para, a seu pretexto, obter por via oblíqua, a modificação do julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA0008822 |
| Nº do Documento: | SA12008022001095 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |