Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
REFORMA AGRÁRIA.
II - Temos, por isso, que o dever de conformação se consubstancia em dois momentos distintos, ainda que complementares: o dever de executar e o dever do respeitar o caso julgado.
III - Existe assim, como que um efeito preclusivo, operado pela decisão anulatória, ao nível do ulterior exercício da competência por parte da Administração, que se manifesta, designadamente, na impossibilidade de reincidir no vício que fundamentou tal decisão.
IV - Por sua vez, o trânsito em julgado, da decisão anulatória que não julgou procedente a arguição de certos vícios por parte dos então Recorrentes, impede-os, designadamente, de vir a solicitar ao Tribunal, para os efeitos previstos n.º 2, do art.º 179.º do CPTA, a aferição da conformidade dos actos praticados pela Administração com referência a questões que se encontram a coberto de pronúncia (desfavorável) contida no questionado aresto.
V - A Administração, tal como o Particular decorrente terá, por isso, de respeitar o carácter de imutabilidade, obrigatoriedade e indiscutibilidade que, em regra é característico de uma decisão revestida da autoridade de caso julgado.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA SOBRE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG119.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA IN CJA N0 PAG23.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA IN CJA N3 PAG16.
