| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047424 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRASTARIA.
MATRÍCULA.
INIBIÇÃO DE EXERCÍCIO.
INIBIÇÃO DE ACTIVIDADE COMERCIAL.
MULTA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
PENA ACESSÓRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| Sumário: | I - A inibição de matrícula nas contrastarias, aplicada por efeito automático de sanção pecuniária de multa, na medida em que impede definitivamente o exercício de actividade profissional, viola os direitos profissionais do indivíduo e, por isso, ofende o disposto no art. 30º, nº4, da CRP.
II - O art. 95º, nº4, do Regulamento das Contrastarias aprovado pelo DL nº 391/79, de 20/09, ao prever o impedimento de matrícula nas condições referidas em I é inconstitucional, tornando anulável por esse motivo o acto que o aplica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059308 |
| Nº do Documento: | SA120030529047424 |
| Data de Entrada: | 03/13/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA INCM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
DIR SANCIONATÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEM SOC. |
| Recusa Aplicação: | RGU DAS CONTRASTARIAS APROVADO PELO DL 391/79 DE 1979/09/20 ART95 N4. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART30 N4 ART32 N1 N10 ART47 ART269 N3.
RGU DAS CONTRASTARIAS APROVADO PELO DL 391/79 DE 1979/09/20 ART7 ART13 ART74 N3 N4 N5 N6 N7 N8 ART95 N4.
PORT 477-A/90 DE 1990/06/27.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
CPC96 ART668 N1 D.
CPA91 ART57 ART87 ART100 ART104.
EDF84 ART55 N2 N3 ART59 ART61 ART64. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 282/86 DE 1986/10/21.; AC TCA PROC1461/98 DE 2000/12/19.; AC STAPLENO PROC38893 DE 2001/12/12.; AC STA PROC41560 DE 1999/03/17.; AC TCA PROC3041/99 DE 2002/04/18. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG198 PAG931. |
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