Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013953
Data do Acordão:01/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO PREPARATORIO
ACTO DEFINITIVO
LISTA NOMINATIVA
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
Sumário:I - So o acto definitivo e executorio e susceptivel de impugnação contenciosa.
II - Carecem de definitividade, por serem actos preparatorios, os actos de organização de lista definitiva.
III - So a lista definitiva, apos publicação no Diario da Republica, e acto definitivo e executorio, por isso recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00006516
Nº do Documento:SA119820121013953
Data de Entrada:11/16/1979
Recorrente:PIRES , VITORIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STA DE 1981/02/21 IN AD N238 PAG1206.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443-447.