Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021103
Data do Acordão:01/22/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IVA
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
NÚMERO DE CONTRIBUINTE
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
DUVIDA SOBRE O FACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - Não é requisito da dedutibilidade do IVA pago nos inputs a validade do número de registo do sujeito passivo que facturou o respectivo imposto, desde que o contribuinte desconheça a situação e ele corresponda ao do cartão de identificação que este possa controlar.
II - O uso do poder conferido pelo art. 121 do CPT é questão que só se coloca depois do julgamento da matéria de facto atinente ao facto tributário e no caso de o tribunal de facto ficar na situação de fundada dúvida sobre a existência daquele.
Nº Convencional:JSTA00046645
Nº do Documento:SA219970122021103
Data de Entrada:10/09/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COSTA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART2 N1 A ART19 N1 A N2 N3 ART30 ART35 N5 ART72.
CCIV66 ART369 ART372.
CPC67 ART721 N2 ART722 N2.
ETAF84 ART21 N4.
CPTRIB91 ART121.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/10/27 IN AD N260 PAG1046.
AC STA DE 1984/10/24 IN AD N278 PAG190.