Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009155
Data do Acordão:07/24/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DELEGAÇÃO INEFICAZ
DIRECTOR GERAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - E ineficaz quando não publicado no Diario do Governo o despacho pelo qual um membro do Governo delega num director-geral, com caracter abstracto e para execução permanente, a competencia para a pratica de certos actos.
II - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado pelo director-geral, ou seu adjunto, com invocação daquela delegação de poderes, so podendo esse acto ser impugnado atraves de recurso hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00013542
Nº do Documento:SA119750724009155
Data de Entrada:02/22/1974
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:773
Referência Publicação 1:AD N169 ANOXV PAG32
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1974/01/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART16 N4 PAR3 ART123 PAR1 PAR5 ART129 ART179 ART183 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5 ART6 A ART9 N1 N2.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
CCIV66 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1301.
AC STA PROC8750 DE 1974/03/21.
AC STA PROC8825 DE 1974/03/21.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STA PROC8880 DE 1974/05/16.