Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006461 |
| Data do Acordão: | 04/26/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO DISCIPLINAR GRAVIDADE DA PENA RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | É vedado ao Supremo Tribunal conhecer àcerca da prova produzida no processo disciplinar e da gravidade da pena quando as infracções tiverem sido integradas, pelo despacho recorrido, no corpo do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis. |
| Nº Convencional: | JSTA00024443 |
| Nº do Documento: | SA119630426006461 |
| Data de Entrada: | 10/27/1962 |
| Recorrente: | SANTO , LUIS |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 45 |
| Referência Publicação 1: | AD N20-21 ANOII PAG925 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1962/09/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART2 ART23 N1 PAR1. LOSTA56 ART20. |