Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006461
Data do Acordão:04/26/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
GRAVIDADE DA PENA
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:É vedado ao Supremo Tribunal conhecer àcerca da prova produzida no processo disciplinar e da gravidade da pena quando as infracções tiverem sido integradas, pelo despacho recorrido, no corpo do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis.
Nº Convencional:JSTA00024443
Nº do Documento:SA119630426006461
Data de Entrada:10/27/1962
Recorrente:SANTO , LUIS
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:45
Referência Publicação 1:AD N20-21 ANOII PAG925
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1962/09/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART2 ART23 N1 PAR1.
LOSTA56 ART20.