Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE ABONOS
SUSPENSÃO DE EFICACIA
DANO PATRIMONIAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
2 classe (letra J), e tendo que restituir essa diferença de vencimento recebida desde 26-7-84, data a partir da qual o despacho "rectificado" lhe reconheceu o direito ao vencimento da letra I -, e de facil apuramento a quantia correspondente a essa diferença que deixa de receber e a quantia que tera que restituir.
II - Tal prejuizo não e, pois, de dificil reparação pois e de exacta avaliação pecuniaria.
III - E não especificando a requerente quais são os outros prejuizos de dificil reparação que sofrera, dia a dia, resultantes de deixar de receber e de ter que restituir essas diferenças de vencimentos, não alegando factos concretos que integrem ou demonstrem tais prejuizos materiais, não podem dar-se como verificados esses alegados prejuizos de dificil reparação resultantes da execução do acto recorrido.
IV - A simples alegação de que a requerente sofrera "perturbação moral" de se ver degradada na categoria, sem invocação de outros factos, não permite concluir pela verificação de danos morais ou não patrimoniais de dificil reparação.
CCIV66 ART496.
