Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019334 |
| Data do Acordão: | 06/18/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PROVENIÊNCIA DA DÍVIDA TÍTULO EXECUTIVO REQUISITOS DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO PROVA DOCUMENTAL |
| Sumário: | Carece de força executiva, nos termos do art. 249 1 d) do CPT, o título que indica que a dívida se reporta a "fornecimento de pessoal e encargos de administração" devendo, contudo, notificar-se a entidade exequente para suprir, eventualmente, a falta de requísitos por prova documental, nos termos do art. 251 1 b) do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00047438 |
| Nº do Documento: | SA219970618019334 |
| Data de Entrada: | 03/29/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | A COUTO-TRANSPORTES DE MERCADORIAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART236 ART249 N1 D ART251 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | CÂNDIDO DE OLIVEIRA DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA BERTRAND EDITORA. DICIONÁRIO PORTO EDITORA. ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG41 PAG52. ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI 2ED PAG107. |