Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019334
Data do Acordão:06/18/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PROVENIÊNCIA DA DÍVIDA
TÍTULO EXECUTIVO
REQUISITOS
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:Carece de força executiva, nos termos do art. 249 1 d) do CPT, o título que indica que a dívida se reporta a "fornecimento de pessoal e encargos de administração" devendo, contudo, notificar-se a entidade exequente para suprir, eventualmente, a falta de requísitos por prova documental, nos termos do art. 251 1 b) do CPT.
Nº Convencional:JSTA00047438
Nº do Documento:SA219970618019334
Data de Entrada:03/29/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:A COUTO-TRANSPORTES DE MERCADORIAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART236 ART249 N1 D ART251 N1 B.
Referência a Doutrina:CÂNDIDO DE OLIVEIRA DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA BERTRAND EDITORA.
DICIONÁRIO PORTO EDITORA.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG41 PAG52.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI 2ED PAG107.