Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO
MULTA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
CPCI63 ART105 ART106.
CPTRIB91 ART182 ART193.
AC STAP DE 1982/03/31 IN AD N251 PAG1413.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014255 |
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| Data do Acordão: | 01/20/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | SISA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO MULTA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO |
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| Sumário: | Sendo o processo de transgressão meio idóneo para discutir a exigência do imposto e juros compensatórios que no mesmo se cumulou com a da multa, nos termos do art. 116 do C. Sisa, não o é o processo de impugnação com aquele referido objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036393 |
| Nº do Documento: | SA219930120014255 |
| Data de Entrada: | 03/04/1992 |
| Recorrente: | SIMÕES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART47 ART116. CPCI63 ART105 ART106. CPTRIB91 ART182 ART193. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/02/21 IN AD N212-213 PAG744. AC STAP DE 1982/03/31 IN AD N251 PAG1413. |
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Texto Integral