Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREPARO
INCIDENTE
TABELA DAS CUSTAS
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
II - O regime de preparos devidos em processos pendentes no Supremo Tribunal Administrativo é regulado pela Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo, sendo aos preparos relativos a incidentes aplicável o regime dos preparos dos recorrentes (art. 128, da L.P.T.A.).
III - Se o preparo devido pelo incidente não for efectuado no prazo legal, poderá ser feito em dobro, em prazo idêntico e, não sendo pago neste prazo, o tribunal não conhece do incidente (artigo 29 do R.S.T.A.).
IV - Este regime mantém-se em vigor após a reforma do processo civil operada pelos Decretos-Lei ns. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, não tendo sido revogado, designadamente, pelos arts. 13 e 14 daquele diploma.
V - O não conhecimento do pedido de aclaração, por não pagamento do preparo, não configura uma denegação de justiça, nem é inconstitucional.
VI - As normas que prevêem a exigência de preparos ou custas como condição da pronúncia dos tribunais sobre as pretensões apresentadas pelas partes, só serão inconstitucionais nos casos em que fique prejudicado o acesso aos tribunais por insuficiência de meios económicos.
LPTA85 ART120 ART128 ART131 N1 ART169.
TCSTA59 ART41 ART43.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 B ART13 ART14.
RSTA57 ART29.
CONST97 ART20.
