Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
D 12209 DE 1926/08/27 ART1 ART2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008042 |
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| Data do Acordão: | 05/29/1970 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO DESPESAS DE DESLOCAÇÃO COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO |
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| Sumário: | O funcionário que se tenha deslocado à sua custa de uma província ultramarina para a metrópole não tem direito ao abono de transporte para regressar àquela província, ainda que exerça comissão eventual de serviço enquanto permanecer na metrópole. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017340 |
| Nº do Documento: | SA119700529008042 |
| Data de Entrada: | 09/25/1969 |
| Recorrente: | CARVALHO , FILOMENA |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 749 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1969/06/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART42 D E ART241 ART259 ART286. D 12209 DE 1926/08/27 ART1 ART2. |
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Texto Integral