Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018914 |
| Data do Acordão: | 06/14/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | I - Para os recursos das decisões da administração fiscal tomadas em processo de execução fiscal é competente o Tribunal Tributário de 1 Instância, mesmo que o recorrente seja pessoa diferente da do executado. II - A ilegitimidade do recorrente não é manifesta só porque é pessoa diferente da do executado. |
| Nº Convencional: | JSTA00043901 |
| Nº do Documento: | SA219950614018914 |
| Data de Entrada: | 12/14/1994 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | LEONARDO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART118 N2 D ART254 PAR1 ART355 N1. |