Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011387
Data do Acordão:07/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PETIÇÃO IRREGULAR
CONVITE DO TRIBUNAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PRAZO JUDICIAL
ADVOGADO
DOMICILIO
Sumário:Não constitui fundamento bastante para deferir o pedido de prorrogação do prazo, a fim de se apresentar nova petição, a invocação da necessidade de constituir advogado com escritorio na sede do Tribunal, uma vez que a lei não faz tal exigencia.
Nº Convencional:JSTA00010960
Nº do Documento:SA119780706011387
Data de Entrada:03/10/1978
Recorrente:ANTONIO DA SILVA XAVIER & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1303
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART54 ART103.
CPC67 ART145 N4 ART147.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART254 N1.