Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011387 |
| Data do Acordão: | 07/06/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PETIÇÃO IRREGULAR CONVITE DO TRIBUNAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PRAZO JUDICIAL ADVOGADO DOMICILIO |
| Sumário: | Não constitui fundamento bastante para deferir o pedido de prorrogação do prazo, a fim de se apresentar nova petição, a invocação da necessidade de constituir advogado com escritorio na sede do Tribunal, uma vez que a lei não faz tal exigencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00010960 |
| Nº do Documento: | SA119780706011387 |
| Data de Entrada: | 03/10/1978 |
| Recorrente: | ANTONIO DA SILVA XAVIER & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/09/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1303 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART54 ART103. CPC67 ART145 N4 ART147. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART254 N1. |