Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040618
Data do Acordão:03/16/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE.
EXTINÇÃO DE SERVIÇO.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
COMANDANTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Sumário:I - Quando ocorra extinção ou reorganização da unidade orgânica dos serviços em que se inseria o cargo exercido em comissão de serviço por certo funcionário, essa comissão cessa automaticamente, nos termos do art.º 7°., n°. 1 b) do DL 323/89 de 26/09.
II - A fundamentação é um conceito relativo, variável em função do tipo de acto e das circunstâncias concretas da decisão, sendo menos exigente quando se trata de motivar negativamente as razões da não escolha de certo funcionário para exercer cargo que de facto, já vinha exercendo dando por findas aquelas funções.
Nº Convencional:JSTA00055664
Nº do Documento:SAP20010316040618
Data de Entrada:03/17/1999
Recorrente:DURÃO , VASCO
Recorrido 1:MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N1.
DL 321/94 DE 1994/12/29 ART17 N1 B ART33 ART62.
PORT 1234/95 DE 1995/10/12.
CPA91 ART123 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35744 DE 1978/11/10.; AC STAPLENO PROC40140 DE 2001/02/07.
Aditamento: