Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046146
Data do Acordão:12/19/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS.
CONCURSO PÚBLICO.
RESIDÊNCIA.
PROVA.
ALEGAÇÕES.
CONTAGEM DE PRAZO.
MULTA.
Sumário:I - A lei não faz depender a possibilidade da prática de acto processual em dia posterior ao prazo normal, nos termos do art. 145 do Código do Processo Civil, de requerimento de pagamento imediato da multa devida, pois, se tal requerimento não for formulado, a secretaria deve notificar o interessado para pagamento da multa em dobro, só havendo perda de direito de praticar o acto se nessa altura não for paga a multa.
II - Tendo o interessado na concessão da licença de instalação de farmácia feito prova da sua residência no concelho da localização dela, por apresentação de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia respectiva, representada ou não pelo seu Presidente, o facto de noutros documentos constar como residente noutro local não determina a falsidade daquele atestado.
Nº Convencional:JSTA00055147
Nº do Documento:SA120001219046146
Data de Entrada:05/10/2000
Recorrente:SILVA , JUVENAL E OUTRO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 806/87 DE 1987/09/22 ART12 ART13.
CPC97 ART303.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART28 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43522 DE 2000/04/06.
Aditamento: