Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0258/06
Data do Acordão:05/02/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL.
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
Sumário:I - Nas áreas incluídas na REN (Reserva Agrícola Nacional) são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição de coberto vegetal (art. 4º do Dec. Lei 93/90, de 19/3 alterado pelo Dec. Lei 213/92 de 12/10).
II - As acções proibidas, em áreas abrangidas pelo regime da Reserva Ecológica nacional previstas no PDM de Castelo de Vide não se circunscrevem às especialmente contidas nesse instrumento de ordenação urbanística, devendo aplicar-se o Dec. Lei 93/90, de 19 de Março e os diplomas que procederam à sua alteração.
Nº Convencional:JSTA00063104
Nº do Documento:SA1200605020258
Data de Entrada:03/13/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - ÁREAS PROTEGIDAS.
Legislação Nacional:DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 ART4 N1.
RGU DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTELO DE VIDE APROVADO PELA RCM 126/97 DE 1997/07/30 ART33 N1 N2 N3 ART36 N5 N6 N7 N8 ART37 ART40 N3 N4 N5 N6.
Aditamento: