Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014800
Data do Acordão:01/27/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Sumário:Decorrido o prazo de prescrição do procedimento judicial previsto na lei, extingue-se, por prescrição, o procedimento pela contra-ordenação fiscal.
Nº Convencional:JSTA00036471
Nº do Documento:SA219930127014800
Data de Entrada:07/08/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CENTRO AGRO-PECUARIO EURO-SALGUEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART.
28.
RJIFNA90 ART4 N2.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
CPTRIB91 ART35.