Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014800 |
| Data do Acordão: | 01/27/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL |
| Sumário: | Decorrido o prazo de prescrição do procedimento judicial previsto na lei, extingue-se, por prescrição, o procedimento pela contra-ordenação fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00036471 |
| Nº do Documento: | SA219930127014800 |
| Data de Entrada: | 07/08/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CENTRO AGRO-PECUARIO EURO-SALGUEIRO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART. 28. RJIFNA90 ART4 N2. CPCI63 ART115 PAR1 PAR2. CPTRIB91 ART35. |