Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001885 |
| Data do Acordão: | 04/23/1971 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO PREPARATORIO NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO COOPERATIVA APROVAÇÃO DE ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO SECRETA |
| Sumário: | Não e contenciosamente recorrivel, por ser mero acto preparatorio, o despacho que ordena a notificação de uma cooperativa para, em determinado prazo, requerer a aprovação dos seus estatutos, sob pena de ser considerada associação secreta. |
| Nº Convencional: | JSTA00001019 |
| Nº do Documento: | SAP19710423001885 |
| Data de Entrada: | 02/20/1970 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SOC COOP POPULAR BARREIRENSE |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/23/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 161 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7886. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1958/12/15 IN COL OF VX PAG131. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1967/12/07 IN BMJ N178 PAG89. |