Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042361
Data do Acordão:03/11/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não pode rejeitar-se o recurso contencioso com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido se a notificação do acto anterior não contiver as indicações impostas, ao tempo, pelo art.
30/1 da LPTA (art. 55 da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00051257
Nº do Documento:SA119990311042361
Data de Entrada:05/27/1997
Recorrente:BARROS , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ARS DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC66 ART668 N1 B ART668 N1 D.
LPTA85 ART30 N1 ART55 ART102.
CPA91 ART66 ART68.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25.