Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011945
Data do Acordão:04/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - A revogação administrativa do acto, na pendencia do recurso contencioso, deixa este sem objecto e extingue-o por impossibilidade superveniente da lide.
II - O objecto do recurso define-se nos termos fixados na petição inicial e não pode ser substituido de modo a incidir sobre despacho ulterior.
Nº Convencional:JSTA00009882
Nº do Documento:SA119790426011945
Data de Entrada:08/05/1978
Recorrente:EUROFER-FABRICA EUROPEIA DE FERRO MALEAVEL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:849
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.