Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038981
Data do Acordão:11/21/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MÉDICO
HORÁRIO DE TRABALHO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
DANO PATRIMONIAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
Sumário:I - É manifestamente insuficiente para preencher o conceito de prejuízos de difícil reparação da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. a mera alegação do requerente que a alteração do seu horário de trabalho o excluíu do serviço de permanência e o privou de auferir na sua remuneração mensal de umas dezenas de contos, além de que o afectou de forma grave, abalando-o sériamente na sua dignidade profissional pois foi o único médico a ser visado.
II - Perante uma tal afirmação, meramente conclusiva e, ainda assim, vaga, o Tribunal não pode ajuizar da probabilidade de eventuais prejuízos que advenham para o requerente da supressão de parte do seu salário e que sejam de reparação dificultosa, além de que, a avaliação de facto alegado, em si, não traduz um prejuízo de difícil reparação, tanta quanto merecerá tão só um cálculo aritmético para a respectiva reposição.
III - Do mesmo passo, o dano não patrimonial alegado, além de vago e conclusivo, o que, desde logo, não permite alcançar o grau da sua gravidade para merecer a tutela do direito, não é credivel pois, tal como foi denunciado, não se alcança onde a simples mudança de horário de trabalho atinja, só por si, a dignidade profissional do trabalhador.
Nº Convencional:JSTA00045362
Nº do Documento:SA119951121038981
Data de Entrada:11/07/1995
Recorrente:CUNHA , RUI
Recorrido 1:DIRECTOR DEPARTAMENTO MEDICINA CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24442 DE 1986/01/15.
AC STA PROC24454 DE 1987/01/13.
AC STA PROC25570 DE 1987/12/17.
AC STA PROC25097 DE 1987/08/19.
AC STAPROC26571 DE 1989/03/02.
AC STA PROC31012-A DE 1982/08/05.
AC STA PROC31059 DE 1992/09/24.
AC STA PROC31379-A DE 1992/12/15.
AC STA PROC31762-A DE 1993/02/25.
AC STA PROC32771-A DE 1993/10/19.
AC STAPROC33095 DE 1993/11/16.
AC STA PROC36570 DE 1994/12/28.
AC STA PROC24071 DE 1986/08/19.
AC STA PROC25059 DE 1987/07/02.
AC STA PROC27370 DE 1989/11/10 IN AD N344-345 PAG1063.
AC STA PROC25390.