Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012699
Data do Acordão:06/16/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
MINISTERIO DO TRABALHO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - E juridicamente inexistente, por falta de publicação, o despacho proferido em 22 de Março de 1978 pelo Ministro do Trabalho, estabelecendo as normas de primeiro provimento nos quadros do Ministerio.
II - Em consequencia, o acto que aprova lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho gera vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.
Nº Convencional:JSTA00007943
Nº do Documento:SA119810616012699
Data de Entrada:02/05/1979
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3547
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG277.