Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
II - Na apreciação das questões postas no recurso jurisdicional, o tribunal efectua a valoração jurídica dos factos articulados pelas partes sem estar limitado nem pela fundamentação jurídica da decisão impugnada, nem pelas normas jurídicas indicadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações.
III - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia nem por contradição entre os fundamentos e a decisão o acórdão que, em sede de recurso jurisdicional, censurou a decisão que concedeu a suspensão de eficácia por entender que o juiz a quo inverteu o ónus da prova, ao fazer impender sobre a autoridade administrativa a consequência desvantajosa de não ter logrado demonstrar a natureza e dimensão das obras a demolir - para efeito de determinar se tais obras poderiam ou não produzir prejuízos irreparáveis na esfera jurídica do requerente -, nem os efeitos susceptíveis de integrarem a grave lesão do interesse público.
