Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0511/16 |
| Data do Acordão: | 05/03/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | REVERSÃO IMPUGNAÇÃO |
| Sumário: | Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21777 |
| Nº do Documento: | SA2201705030511 |
| Data de Entrada: | 04/19/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |