Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0511/16
Data do Acordão:05/03/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REVERSÃO
IMPUGNAÇÃO
Sumário:Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.
Nº Convencional:JSTA000P21777
Nº do Documento:SA2201705030511
Data de Entrada:04/19/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: